O termo começou a ser utilizado por Margaret Hagan, do The Legal Design Lab em Stanford, nos EUA. (BitsAcademy).

Focando no usuário, temos uma facilitação da compreensão do mundo jurídico como um todo.

O Visual Law, inserido no universo Legal Design, simplesmente é aplicação de elementos visuais em um documento jurídico, com o objetivo – mais uma vez – de facilitar na compreensão.

Nós do CGV respiramos Legal Design e realmente acreditamos que o direito pode ser mais simples e democrático!

Lucas Castro, nosso sócio da área de Empresarial e Digital e também Vice-Presidente da Comissão de Inovação, Gestão e Tecnologia, participou da elaboração de um dos artigos da revista, falando um pouco sobre as novas tecnologias no mundo jurídico.

Em breve a revista estará digital e compartilharemos com vocês!

Ano passado, houve o julgamento da famosa tese do século, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com o julgamento favorável aos contribuintes, foi criada uma tese idêntica para os prestadores de serviço que, em razão da atividade, são onerados pelo pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Tal tese foi elaborada na mesma linha de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o conceito de receita bruta não contempla os tributos que incidem sobre esta base econômica.

Neste sentido, tramita no STF o RE nº 592.615/RS discutindo a constitucionalidade ou não da incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, considerando o sucesso no primeiro julgamento relacionado ao ICMS, tem-se confiança que o julgamento também será favorável aos contribuintes.

E por que a mencionada tese é aplicada às Escolas que estão no Lucro Presumido ou no Lucro Real?

Pelo simples fato de as escolas serem prestadoras de serviço, havendo a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Como normalmente o ISS é calculado de forma equivocada (para não se dizer inconstitucional até o julgado no STF), valores altíssimos referentes a esse recolhimento indevido são possíveis de serem restituídos às escolas.

Para que seja possível a recuperação dos valores recolhidos equivocadamente, é necessário ingressar com medida judicial o mais rápido possível, considerando o risco de modulação dos efeitos do RE nº 592.615/RS.

A modulação é relacionada ao grande interesse social no caso, de forma que os efeitos da decisão judicial atingiriam apenas, de forma retroativa (5 anos), os contribuintes que tivessem ingressado com a medida judicial antes da decisão do STF. Caso o contribuinte não tivesse ingressado com a medida judicial, não teria o benefício de forma retroativa.

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O distrato nada mais é do que o ato de desfazer um contrato entre construtoras ou incorporadoras e o consumidor. O distrato de imóveis é regido pela Lei nº 4.591/79 e se aplica somente aos imóveis adquiridos na planta.

As dúvidas acerca do cabimento do distrato atormentam muitas pessoas e você pode ser uma delas. Antes de tudo, vale comentar que a situação pode ser em alguns casos prejudicial para os envolvidos no contrato, principalmente se a compra foi feita sem auxílio de um advogado.

A desorganização financeira do comprador pode contribuir para inviabilizar os pagamentos do imóvel ou até mesmo levá-lo à inadimplência (não conseguir pagar os valores do contrato).

O ideal é que antes do acordo, durante as negociações, um especialista seja consultado com intuito de evitar que o consumidor seja enganado com base nas cláusulas do contrato, que por muitas vezes só são favoráveis ao construtor. Por isso, um advogado imobiliário é essencial como assessor.

É bom que se deixe bem claro que é um DIREITO do consumidor pedir o distrato e não há necessidade de apresentar nenhum motivo; o empreendedor é por lei obrigado a aceitar.

Para que não seja prejudicado, no caso de opção de distrato pelo comprador, é possível ao empreendedor fazer a retenção de 25% ou 50% da quantia paga (a depender da existência ou não do patrimônio de afetação: o patrimônio da construção/incorporação não se confunde com o patrimônio do incorporador, e se destina exclusivamente as obrigações para finalizar o empreendimento imobiliário).

Outro ponto importante é que a entrega da obra pode ser prorrogada por até 180 dias, desde que conste em contrato, sem nenhuma penalização. Contudo, após esse período de atraso, é facultado ao cliente a desistência do contrato sendo contemplado com o ressarcimento dos valores pagos acrescidos de multa contratual com valores atualizados ou optar pela manutenção do contrato e recebimento de indenização.

Existe uma taxa de corretagem imobiliária que pode ser retida pela construtora desde que esta informação esteja expressamente prevista no contrato e o respectivo valor dos honorários de corretagem esteja destacado do preço do imóvel, para que não seja cobrada com o objetivo de enganar o consumidor.

Em qualquer hipótese é proibida a cobrança da comissão de corretagem na Faixa de 01 do Programa Casa Verde e Amarela (renda mensal de até R$2.400,00).

Abusiva também é a cobrança de assessoria técnico-imobiliária (SATI) ou atividade semelhante vinculada à celebração do contrato.

O comprador poderá ceder o contrato a terceiros, bem como o financiamento do imóvel, desde que o terceiro tenha condições financeiras e haja anuência dos envolvidos.

Por fim, o prazo legal para arrependimento é de até 7 dias contados a partir da assinatura do contrato, com a devolução dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem.

Consulte sempre um advogado imobiliário, pois o processo de distrato é oneroso para o comprador e o meio de garantir assertividade na escolha é sempre contar com um especialista de confiança. O advogado analisará as cláusulas e prazos pré-estabelecidos, além de sanar as dúvidas do cliente, garantindo que tudo esteja conforme a legislação.

O usuário recebe a resposta do Instagram de forma totalmente genérica, sem saber especificamente o que foi violado, e permanece sem a sua conta.

Caso tenha acontecido com você ou sua empresa, saiba o que você deve fazer imediatamente para não se prejudicar ainda mais e conseguir recuperar a sua conta.

1) Envie e-mails à Central

Na tentativa de acelerar o processo de recuperação da conta, já que eles possuem diversas demandas iguais e é praticamente impossível responder com agilidade, é necessário enviar um e-mail informando o ocorrido e solicitando que as providências sejam tomadas o mais breve possível, principalmente se a conta é utilizada de forma profissional.

2) Ação Judicial – O Usuário é considerado Consumidor (Código de Defesa do Consumidor)

Caso não tenha o retorno com rapidez, medidas mais severas devem ser adotadas.

O descaso e a falta de transparência do Instagram com o usuário são considerados violações ao Código de Defesa do Consumidor, pois o serviço prestado pelo Instagram é abarcado pelas leis de consumo do Brasil.

Assim, como o Instagram deve seguir a lei, é dever demonstrar os motivos ao usuário pelos quais a conta foi removida da plataforma e, caso não existam esses motivos (como na maioria das vezes), o Instagram deve reativar a conta do usuário imediatamente.

Ainda, caso o usuário tenha se prejudicado pela “queda” arbitrária da conta, o Instagram poderá ser condenado ao pagamento de indenização ao usuário prejudicado.

Lucas Castro, sócio do escritório CGV Advogados, antes de fundar o escritório, já havia advogado para uma grande empresa que administra uma das maiores redes sociais do mundo e sabe da quantidade de usuários que ingressam com ações judiciais para conseguir recuperar acesso às contas banidas.

Na ação judicial que é necessária para recuperação da conta, é importante ter um pedido liminar, solicitando ao juiz que ele decida sobre o pedido de forma mais rápida e, futuramente, poderá decidir sobre todo o teor do caso. Desta forma, a ação será brevemente apreciada pelo juiz e este determinará alguma providência a ser tomada pela rede social, como por exemplo, a reativação e recuperação da conta em até 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária.

Sabemos que essas situações geram uma tremenda dor de cabeça, ainda mais quando as pessoas dependem de seus perfis e contas para realizar o seu trabalho.

Porém, como descrito acima, é possível recuperar a conta através de uma ação judicial.

O escritório é especialista nestes casos de direito digital e ajuda com frequência usuários que tiveram suas contas banidas pelo Instagram.

Esperamos ter ajudado.

CGV Advogados.

Em inglês, NDA significa Non Disclosure Agreement que, traduzido para o português, podemos dizer que se trata de um contrato de confidencialidade.

O objetivo do contrato de confidencialidade é unicamente esse, proteger você e suas informações confidenciais de possíveis más intenções das partes que você contrata.

Muitas empresas deixam de fazer um bom negócio com outra empresa, ou até mesmo com alguma pessoa física, pelo medo de vazamento de suas informações confidenciais, que podem ser relacionadas à operação, valores da empresa, distribuidores ou qualquer outra informação que, caso seja vazada, poderá prejudicar a empresa.

Para isso que são feitos os contratos de confidencialidade, exatamente para resguardar suas informações no momento de contratar com outra empresa.

Nos contratos de confidencialidade, além das cláusulas informando quais as informações confidenciais, deverá constar as sanções em caso de quebra contratual.

O NDA sempre trará mais segurança ao seu negócio no momento de realização de contratações importantes.

Não deixe de fazer algum negócio por medo de suas informações serem vazadas.

#+soluções-gravata

Mas não é só isso, viu? O buraco é muito mais embaixo.

É claro que a alteração de seus contratos, principalmente incluindo a parte de política de privacidade de dados, é de extrema importância.

Porém, adequar o seu negócio à LGPD vai muito mais além do que uma alteração contratual, porque se você está apenas adequando o seu contrato à lei, mas a operação em si não está adequada, do que adianta a inclusão de uma cláusula que não será cumprida?

Essa foto resume bem o que é a LGPD e como a sua empresa deveria se adequar à lei.

Sempre digo que não adianta possuir um contrato apenas pela formalidade, esse contrato deve refletir a realidade.

Com relação à LGPD é a mesma coisa.

Não adianta possuir apenas o contrato com a seção de política de privacidade de dados, se você não possui uma política ou não segue essa política.

A LGPD tem a intenção de preservar os dados das pessoas que por diversos anos eram tratados sem nenhum zelo e por muitas vezes era considerados como mercadorias.

Por isso que eu digo, o buraco é BEM mais embaixo.

Além da ponta do iceberg que aparece para todo mundo, as empresas devem dar muita atenção à transparência e a todo o processo de tratamento de dados que, a partir de agosto de 2021, poderá cada vez mais se complicar com as sanções da LGPD (de 2% do faturamento à 50 milhões de reais de multa.

Bora buscar um mundo jurídico com + soluções e – gravata! 

Será que isso pode?

Na verdade, pode! Mas se você se sentiu ofendido ou lesado de alguma forma em razão deste conteúdo que foi publicado, MESMO A INFORMAÇÃO COMPARTILHADA SENDO VERDADEIRA, o autor da publicação poderá sofrer as consequências legais.

A divulgação de fato ofensivo à imagem e honra de certa pessoa é configurado como crime de difamação e na internet é a mesma coisa. Além do crime de difamação, os demais crimes contra a honra, como por exemplo a injúria, são frequentes na internet.

O que muito gente não sabe e talvez você também não soubesse, é que a internet é regulada e os usuários possuem responsabilidade sobre o que eles publicam.

Apenas para sua informação, o Marco Civil da Internet, lei que entrou em vigor em 2014 aqui no Brasil, dispõe sobre situações em que é possível realizar a quebra de sigilo de dados do usuário ofensor, de forma que, caso você não conheça essa pessoa, poderá ter acesso às suas informações e futuramente ingressar com um processo.

São diversas as situações que ocorrem na internet e principalmente nas redes sociais.

Aqui estão alguns casos desses tipos de crimes frequentes e que você pode já ter sido vítima:

• Difamação virtual (publicações, comentários, inbox e etc)
• Divulgação de conteúdo íntimo ou de teor sexual
• Chantagem por perfil falso em rede social
• Divulgação de sua imagem ou informação sem o seu consentimento

Não deixe de saber quais são os seus direitos como vítima de alguma dessas situações virtuais!

Preparei um post em que eu te explico quais são os seus direitos, confira clicando aqui!

Pois bem, agora vou te contar que se você foi vítima de algum usuário na internet que te ofendeu de alguma forma, você possui alguns direitos e poderá lutar por eles, sendo os seguintes:

1) Remoção do conteúdo ofensivo

Se este conteúdo publicado ofende a você ou a sua imagem de alguma forma, você poderá requerer a sua remoção.

Nas redes sociais, é comum que existam ferramentas para que o conteúdo seja denunciado, mas muitas vezes são inúteis e será necessário tomar medidas mais extremas para isso, como o ingresso de uma ação judicial.

Não se esqueça que é necessário que você possua a URL (também chamamos popularmente de link) específico deste conteúdo ofensivo, porque na maioria dos casos não é possível retirar a página, site, ou perfil inteiro do ar, porque existem diversos outros conteúdos que não são relacionados a você.

2) Recebimento de indenização pelos danos causados

Além da remoção do conteúdo ofensivo, você poderá requerer a indenização pelos danos sofridos.

Mas quais são esses danos sofridos?

Primeiro, a postagem poderá ter ofendido a sua honra e imagem, de forma que você terá o direito de requerer indenização pelos danos morais sofridos. Por exemplo, o usuário ofensor publicou uma foto antiga sua em um grupo da sua empresa, na tentativa de te desmoralizar, lesando a sua honra e imagem.

Segundo, a postagem poderá lhe trazer prejuízos financeiros. Se a postagem teve o intuito de desmoralizar o seu trabalho e consequentemente atrapalhou sua vida, fazendo você perder clientes, você deverá ter esses danos sofridos reparados de alguma forma.

3) Dê um fim nas postagens ofensivas

Outro direito muito interessante e que muitas pessoas não conhecem é da possibilidade de se requerer que o usuário ofensor pare de realizar postagens ofensivas sobre você, ou até mesmo que seja impedido de publicar qualquer coisa, mesmo não sendo ofensiva, com relação a você.

No direito, chamamos isso de tutela inibitória, porque inibirá o usuário ofensor de continuar publicando coisas sobre você na internet ou em qualquer outro veículo de informação.

Os direitos que você tem na vida real são os mesmos direitos da vida virtual, apenas adequados à virtualidade.

Sabemos que é uma dor de cabeça gigante ter que tratar desses assuntos, ainda mais quando estes usuários, por algum motivo que muitas vezes nem sabemos, continuam nos ofendendo na internet e nas redes sociais.

Pelo menos agora você sabe quais são os seus direitos e estará um pouco mais seguro para tomar qualquer atitude contra esse usuário ofensivo.

Gostou e quer saber como você pode agir contra esse usuário que te atormenta?

Confira esse post em que eu te ensino como proceder nesses casos: “Não deixe de fazer isso se você foi vítima de ofensas na internet!”

Antes de qualquer coisa, o ideal é tomar a iniciativa pela via administrativa, ou seja, através da própria plataforma ou rede social, onde é possível denunciar o conteúdo ofensivo publicado por lá mesmo.

Via de regra, toda plataforma ou rede social possui uma “Central de Ajuda” com o passo a passo capaz de auxiliar os usuários a realizarem as denúncias e isso costuma funcionar bem.

Agora, caso você não obtenha êxito por meio dessa conduta, você deve entrar com uma ação através da via judicial visando a reparação dos danos causados pela publicação ofensiva.

Sim, isso mesmo!

Você deve entrar com uma ação na via judicial requerendo:

1) A remoção do conteúdo ofensivo; 2) Indenização por danos morais (e até materiais) em razão daquele conteúdo publicado e; 3) Inibição de novas publicações pelo usuário ofensor.

A ação é distribuída de forma simples e eletronicamente, bastando possuir alguns documentos e provas.

Em primeiro lugar, é importante ter em mente que é mandatório que na ação conste a URL (ou link, como costumamos dizer informalmente) onde se encontra esse conteúdo ofensivo para que o juiz possa, com 100% de certeza, ter conhecimento da ofensa que gerou a referida ação.

Além disso, a ação deve ser ajuizada em face da pessoa responsável pela publicação e também em face da plataforma ou rede social onde o conteúdo foi publicado.

No entanto, tenha em mente que a plataforma ou rede social não pode ser responsabilizada pelo conteúdo publicado ok? Isso só poderá acontecer caso, após ser notificada judicialmente, a plataforma ou rede social não cumpra com a ordem judicial de remoção do conteúdo.

Por fim, é sempre importante lembrar que, ainda que você não tenha conhecimento de quem é o responsável pela publicação do conteúdo ofensivo, é possível a sua identificação através da quebra de sigilo de dados fornecidos pela plataforma ou rede social onde o conteúdo foi publicado, após a ordem judicial proferida pelo juiz.

É super importante que você não deixe isso para depois!

Esse conteúdo ofensivo pode vir a ser deletado pelo usuário ofensor e você, que se sentiu lesado e ofendido na internet, pode não ter seu direito reparado e, pior, pode ser vítima novamente caso o indivíduo não seja responsabilizado por seus atos.

Espero que tenha ajudado você de alguma forma.

Ainda possui dúvidas e quer falar mais sobre isso, pode me contatar diretamente clicando aqui.